REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
BUD X NBA
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME No 04.009436/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: AMBEV S.A.
Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA
Número: 2.619
Bairro: NAVEGANTES
Município: PORTO ALEGRE UF: RS CEP:90230-010
CNPJ/MF nº: 07.526.557/0037-10

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
09/10/2020 a 22/12/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
09/10/2020 a 18/12/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A presente promoção é destinada a todos os consumidores, pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição, que sejam residentes e domiciliados no território nacional e que preencherem as condições de participação deste Regulamento.

A participação nesta promoção não está vinculada à compra de produtos da Empresa Promotora.

O interessado em participar deverá possuir passaporte e visto de entrada para os Estados Unidos, ambos com validade mínima até o dia 31/12/2021 e, na sequência, acessar a loja de aplicativos do seu smartphone e baixar o aplicativo de basquete denominado BUD x NBA, para, após, inscrever-se nesta promoção por meio desse mesmo aplicativo, dentro do período de participação acima indicado (horário oficial de Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) telefone de contato; e) endereço de e-mail e confirmação; f) senha e confirmação; g) resposta à pergunta "Possui passaporte e visto para os EUA válidos no mínimo até 31/12/2021?"; e h) inserir código de convite, se houver.

Após tal providência, o interessado deverá interagir com o jogo em questão com o objetivo de ultrapassar as fases disponíveis.

O não fornecimento de quaisquer das informações obrigatórias no ato da inscrição a invalidará ou, no caso de informações incorretas ou incompletas, implicará na desclassificação imediata.

A atribuição do número da sorte dar-se-á após o preenchimento dos dados relativos ao participante e após interagir com o aplicativo denominado BUD x NBA, na proporção de um número de participação a cada fase do jogo completada, limitada a 29 (vinte e nove), o qual será válido para o(s) sorteio(s) intermediário(s) e para o final. O participante ainda poderá conseguir números da sorte extras enviando convites aos seus amigos, limitados a 10 (dez) números da sorte, os quais lhe serão atribuídos apenas quando os amigos inscreverem-se nesta promoção, totalizando, o máximo de, 39 (trinta e nove) números da sorte. O amigo que utilizar o código de convite para se inscrever nesta promoção, ao realizar tal providência, receberá um número da sorte.

Os participantes desta promoção poderão consultar os os números da sorte a eles atribuídos na área restrita do aplicativo.

Cada participante poderá obter até 39 (trinta e nove) números da sorte, mas poderá ganhar uma vez no primeiro ou segundo sorteio intermediários e uma vez no sorteio final desta promoção e, caso venha a ser sorteado novamente, será aplicada a regra de aproximação indicada neste Regulamento para a identificação de outro ganhador.

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou criminalmente pelos atos praticados.

Quaisquer outras restrições poderão ser definidas pela Empresa Promotora e aplicadas ao resultado da Promoção em razão de indícios de fraude e/ou fraude ou qualquer aspecto identificado que implique no descumprimento de quaisquer das disposições deste Regulamento, tal como, mas não limitadas, ao uso de robôs de automação ou participações não humanas, o que poderá imediatamente desclassificar os participantes, os quais serão notificados a respeito, podendo, inclusive, perder o direito ao prêmio atribuído como decorrência do ato irregular.


7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
1.000

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 04/11/2020 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/10/2020 00:00 a 30/10/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 31/10/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Tenente Negrão NÚMERO: 140 COMPLEMENTO: 11° andar BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04530-030
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade: 10
Descrição: Um kit personalizado BUD X NBA, contendo: uma jaqueta; quatro copos de vidro; um luminoso; e uma bola
Valor R$ 687,08
Valor Total R$ 6.870,80
Série Inicial: 0
Série Final: 999
Ordem: 1


DATA: 02/12/2020 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/10/2020 00:00 a 27/11/2020 00:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 28/11/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Tenente Negrão NÚMERO: 140 COMPLEMENTO: 11° andar BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04530-030
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade: 10
Descrição: Um kit personalizado BUD X NBA, contendo: uma jaqueta; quatro copos de vidro; um luminoso; e uma jerseys.
Valor R$ 1.047,08
Valor Total R$ 10.470,80
Série Inicial: 0
Série Final: 999
Ordem: 1

DATA: 22/12/2020 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/10/2020 00:00 a 18/12/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19/12/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Tenente Negrão NÚMERO: 140 COMPLEMENTO: 11° andar BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04530-030
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade: 1
Descrição: Um vale-viagem para utilização em pacote turístico com destino aos Estados Unidos para o contemplado e um acompanhante maior de 18 (dezoito) anos de idade que também deverá possuir passaporte e visto de entrada para os Estados Unidos, ambos com validade mínima até o dia 31/12/2021, com duração de três noites, a ser usufruído preferencialmente em junho de 2021 com acomodação em hotel categoria três estrelas com pensão completa (café da manhã, almoço e jantar), passagens aéreas de ida e volta em classe econômica entre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o destino internacional em classe econômica, traslado entre a residência do contemplado, o aeroporto, o hotel e o local do evento e vice-versa, ingressos para um dos jogos finais da NBA e seguro-viagem, sendo que, por fim, todas as demais despesas aqui não relacionadas não serão de responsabilidade da Empresa Promotora. Caso o contemplado não opte por viajar no período estabelecido, deverá observar o prazo de caducidade do prêmio indicado neste Regulamento para o agendamento de nova data, a qual deverá ser informada com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência por ele e observar eventuais restrições impostas pela Empresa Promotora (feriados, blackout dates, etc.). Por fim, caso haja algum evento fortuito ou de força maior que impeçam a viagem, o prêmio será convertido em cartão premiação com a função de saque bloqueado, para fruição em até 12 (doze) meses.

Valor R$ 52.000,00
Valor Total R$ 52.000,00
Série Inicial: 0
Série Final: 999
Ordem: 1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
21 69.341,60

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 8 números, sendo que os 3 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 123/12.345 = 123(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

Contudo, caso o selecionado não tenham preenchido todos os requisitos de participação neste concurso ou haja qualquer divergência nos dados por eles informados, serão desclassificados e o mesmo procedimento indicado no item acima será realizado com outros participantes na ordem estabelecida pela apuração realizada comissão, até que sejam encontradas as 10 (dez) inscrições aptas a receber o prêmio.

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado ganhador deste Concurso, fazendo jus ao prêmio.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Ficará vedada a participação dos funcionários da Empresa Promotora, da RFAD Assessoria Jurídica, bem como dos funcionários, empregados, terceiros ou colaboradores que atuarem diretamente no planejamento, criação, execução da promoção, das agências de publicidade e promoção e outras empresas diretamente envolvidas no processo. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora, que desclassificará os participantes impedidos no ato da inscrição ou da validação da condição de vencedor.

Os atos ilícitos, fraudes e/ou tentativas de fraudes praticados pelos participantes, uma vez identificados, serão a esses atribuídos, os quais serão responsabilizados civil e/ou criminalmente, sendo, ademais, desclassificados desta Promoção.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O nome e número da sorte do contemplado serão divulgados na webpage dedicada a comunicação do vencedor acessada pelo aplicativo BUD x NBA na tela de números da sorte, bem como por outros meios a critério da Empresa Promotora em até 10 (dez) dias úteis a contar da data do sorteio correspondente e nele permanecerão por 30 (trinta) dias a contar da data do último sorteio.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
A Empresa Promotora poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) CPF; b) documento de identidade (RG); c) comprovante de residência; e d) passaporte com visto para os EUA válidos, no mínimo, até 31/12/2021.

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Promotora, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não encaminhe os documentos requeridos em até 72h a partir do efetivo contato realizado pela Empresa Promotora, ele será desclassificado e será identificado o portador de outro número da sorte, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento, o qual passará novamente pelo procedimento indicado no parágrafo anterior.

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao prêmio.

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados à Empresa Promotora e/ou participantes desta promoção.

O prêmio será entregue sem qualquer ônus na residência do ganhador em até 30 (trinta) dias a contar do sorteio correspondente, mediante a assinatura do "Termo de Quitação e Entrega do Prêmio".

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto no 70.951/72 não serão objeto da promoção, quais sejam: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13 graus na escala Gay Lussac, fumo e os seus derivados.

Cada Contemplado desde já cede, a título gratuito à Promotora, os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da apuração do resultado, reservando-se apenas ao direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta.

A participação na promoção é livre e espontânea, tendo os participantes pleno conhecimento das condições de participação e premiação e que, ao fazê-lo, aderem a integralmente a este Regulamento.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, primeiramente, dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que estas vierem a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhes forem apresentadas, os participantes desta promoção poderão apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Este Regulamento ficará disponível no próprio aplicativo.

A participação nesta Promoção caracterizará, por si, a aceitação, por parte dos consumidores, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 24/09/2020 às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/
consulta_codigo_autenticacao.jsf
, informando o código verificador TZJ.OTI.RWY